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A ERC e os blogs

Na sequência de um debate interessante, despoletado pelo Pedro Fonseca (e de que dei aqui conta), a propósito da eventual abrangência das competências da nova entidade reguladora para a comunicação social ao universo dos blogs, enviei um e-mail ao ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Santos Silva, pedindo alguns esclarecimentos.
O pedido foi considerado e uma resposta, assinada pela chefe de gabinete do ministro, acabou de chegar.
Numa primeira leitura percebo que a blogosfera não estaria presente no espírito da proposta de lei mas percebo tambem que existe no articulado suficiente latitude para que a Entidade Reguladora e os tribunais venham, de facto, a pronunciar-se (sendo, aliás, disso prenúncio um caso de que se dá conta aqui).
As perguntas originais e a resposta integral estão a seguir.

1. Corpo da mensagem enviada:

A recente aprovação da Lei que cria a nova entidade reguladora para a comunicação social está a ser assunto de debate entre alguns weblogs nacionais a propósito da possibilidade de a sua actuação poder vir a cobrir também o que se 'publica' nestes espaços.
Parte significativa da ambiguidade poderá estar contida no articulado do artigo 6º do estatuto da nova entidade:
"Âmbito de intervenção - Estão sujeitas à supervisão e intervenção do conselho regulador todas as entidades que, sob jurisdição do Estado Português, prossigam actividades de comunicação social, designadamente:
e) As pessoas singulares ou colectivas que disponibilizem regularmente ao público, através de redes de comunicações electrónicas, conteúdos submetidos a tratamento editorial e organizados como um todo coerente".

Creio que seria importante perceber que entendimento faz o Sr. ministro de muito do que aqui fica por definir e, sobretudo, se a blogosfera foi considerada durante a elaboração da referida lei.

Algumas das questões que mais levantam dúvida:

- como se define uma 'actividade de comunicação social'?
- o que se considera por 'tratamento editorial'?
- quais os parâmetros usados para avaliar um 'todo coerente'?

2. Resposta enviada pela chefe de gabinete do ministro dos Assuntos Parlamentares:

Na sequência do correio electrónico que endereçou ao Senhor Ministro dos Assuntos Parlamentares, cumpre-me transmitir-lhe uma resposta quanto às (eventuais) dúvidas jurídico-legais sobre a aplicação da Lei que cria a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) aos conteúdos difundidos electronicamente através dos “blogs”.
Com efeito, o artigo 6º dos Estatutos da ERC combina um critério aberto (“todas as entidades que, sob jurisdição do Estado português, prossigam actividades de comunicação social”) com um elenco meramente indicativo de pessoas jurídicas que se enquadram, automaticamente, nesse conceito.
Daqui decorre que o advérbio “designadamente” permite que o diploma legal em causa seja aplicado a outras entidades que não apenas aquelas enunciadas nas diversas alíneas do artigo 6º dos Estatutos.
Essa liberdade de interpretação é própria de qualquer sistema jurídico-legal de matriz democrática, pelo que a aplicação das normas jurídicas contidas naquele diploma dependerá, em grande medida, do esforço interpretativo que lhes for dedicado pelo Conselho Regulador da ERC e pelos tribunais.
De qualquer modo, naquilo que diz respeito ao espírito da proposta de Lei apresentada pelo Governo (e, posteriormente, alterada e aprovada pela Assembleia da República), a redacção da alínea e) do artigo 6º visou abranger as pessoas jurídicas que se dedicam a disponibilizar conteúdos de comunicação social, através de redes electrónicas, designadamente, os servidores e sítios de “Internet”.
Sucede que, visando salvaguardar o direito à liberdade de expressão consagrado no artigo 37º da Constituição da República Portuguesa, a proposta de Lei apresentada pelo Governo pretendeu excluir, de forma notória, as comunicações electrónicas de conteúdo privado e de conteúdo não comercial (como, em regra, serão os “blogs”). Assim, foram incluídas as expressões “submetidos a tratamento editorial” (cfr. Lei da Imprensa) e “organizados como um todo coerente”.
Daqui decorre que, enquanto não assumirem uma linha editorial definida, através da sujeição das opiniões nele vertidas a um tratamento uniformizador, de cunho editorial, os “blogs” não serão enquadráveis na alínea e) do artigo 6º dos Estatutos.
Porém, como já supra demonstrado, a não inclusão directa numa das alíneas do referido artigo 6º não obsta a que as entidades responsáveis pelos conteúdos difundidos pelos “blogs” não possam vir a ser abrangidas por decisões da ERC, desde que o respectivo Conselho Regulador ou, em caso de recurso judicial, os tribunais considerem que os conteúdos em causa se enquadram no conceito de “actividade de comunicação social”.
A finalizar, permito-me sublinhar que, na medida em que o diploma legal em causa faz parte da reserva de competência relativa da Assembleia da República [artigos 39º, n.º 2 e 165º, n.º 1, alíneas b) e c) da Constituição da República Portuguesa], a opinião ora expressa apenas vincula o Governo da República, enquanto órgão proponente, e não aquele órgão legislativo, enquanto órgão aprovador da referida Lei.

Publicado por lasantos em dezembro 6, 2005 06:44 PM | TrackBack